Gestantes e mães de crianças de até 12 anos vão cumprir prisão domiciliar

A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira que gestantes e mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente podem cumprir prisão domiciliar. A decisão abrange as adolescentes apreendidas pela Justiça e as mães de filhos com deficiência. Nos últimos dias, a polêmica voltou à tona com a história de Jéssica Monteiro, 24, que ficou presa junto com o filho recém-nascido em uma cela no 8º DP (Brás), em São Paulo, após ser acusada de tráfico de drogas.

UFSM propõe projeto de monitoramento integrado para garantir segurança na região

Depois que a decisão for publicada, os tribunais terão 60 dias para cumprir a determinação do STF, que vai atingir ao menos 4.500 detentas. O número representa até 10% do total de mulheres presas no país - 42.355, segundo dados do Ministério da Justiça. A decisão não atinge presas condenadas pela Justiça. 

Na prática, os ministros deram força ao artigo 318 do CPP (Código de Processo Penal). O texto diz que o juiz "poderá" substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a detenta for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, entre outros casos.

Agora, ministros definiram que isso deve ser regra, não exceção. A exceção valerá para os casos dos crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos "ou, ainda, em situações excepcionalíssimas". O juiz terá que fundamentar a negativa e comunicar o Supremo sobre sua decisão. Os magistrados determinaram ainda que os presidentes dos tribunais estaduais e federais devem informar dentro de 30 dias sobre prisões de gestantes e mães de crianças. 

Tom de confronto entre governo e oposição na primeira sessão do ano da Câmara de Vereadores

A decisão na segunda turma foi tomada por quatro dos cinco ministros que fazem parte do colegiado: Ricardo Lewandowski (relator da ação), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

_ Temos mais de 2 mil pequenos brasileirinhos que estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente, contra o que dispõe a Constituição, as agruras do cárcere_  disse Lewandowski.

Já o ministro Edson Fachin defendeu que o juiz deve analisar cada caso de mulher gestante ou mãe presa preventivamente. Ou seja, que a questão da prisão domiciliar deve continuar como é hoje.

Lewandowski citou em seu voto dados do Infopen: a população absoluta de mulheres encarceradas no sistema penitenciário cresceu 567% entre os 2000 e 2014, mais do que os 220% da população masculina. O magistrado destacou que 89% das mulheres presas têm entre 18 e 45 anos.

Escola de Arte Municipal mantém data de inscrições após arrombamento no fim de semana

Ainda assim, os presídios femininos não possuem estrutura para abrigar as mães: 34% dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, 32% dispõem de berçário ou centro de referência materno infantil e 5% têm creche. Nas penitenciárias mistas, os dados são 6%, 3% e zero, respectivamente, afirmou. 

Já o Ministério Público Federal, em manifestação enviada ao Supremo, alegou que a mudança de prisão preventiva para domiciliar não poderia ser aplicada a todas as mulheres "de forma tão ampla". Entre os motivos, a Procuradoria aponta o risco de que, em alguns casos, as crianças possam ser utilizadas pelas mães para cometer crimes ou que a maternidade seja buscada" apenas para garantir a prisão domiciliar".

Entre os argumentos apresentados para estender a possibilidade de prisão domiciliar a todas as mulheres, estão a má condição das prisões brasileiras e o fato de ter ainda 30% das mulheres em prisão preventiva ou seja, que nem sequer foram julgadas e muito menos condenadas.

O caso chegou ao STF por meio de um habeas corpus coletivo impetrado pelo CADHu (Coletivo de Advogados em Direitos Humanos).

O grupo foi ao Supremo após o STJ conceder habeas corpus a Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, permitindo que ela cumprisse prisão domiciliar após ser condenada em um desdobramento da Lava Jato. Adriana tem dois filhos, de 11 e 15 anos.

A medida, que passou a ser possível após a lei do Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, abriu polêmica sobre os motivos pelos quais outras mulheres e com filhos não obtinham o mesmo benefício.